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quarta-feira, 11 de abril de 2018

Audiência no Senado debate isenção do Ecad para rádios comunitárias A Lei és de autoria do senador Hélio José (PROS-DF)

Uma audiência pública realizada no Senado Federal, na manhã da quarta-feira (11), debateu a isenção de pagamentos de direitos autorais por parte das rádios comunitárias. Atualmente, essas emissoras podem ser obrigadas a pagar pelo uso da música dos artistas. Os artistas que mais recebem repasses do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) são donos de grandes fortunas.
De acordo com o site do Ecad, em 2016, ano do último levantamento, os cinco artistas que mais receberam repasses do Ecad com origem no pagamento das emissoras de rádio foram Thallys Pacheco, Marília Mendonça, Anderson Freire, Paula Fernandes e Bruno Caliman. O projeto de lei, de autoria do senador Hélio José (PROS-DF), pretende isentar as rádios comunitárias do pagamento destas cobranças.
De acordo com a legislação, esses veículos de comunicação transmitem em baixa frequência, em um município, não tem finalidade comercial e deve incentivar a cultura, educação e acesso a informação para a comunidade onde está inserida. As associações que controlam as emissoras, são isentas de uma série de impostos que são cobrados de uma rádio comercial, além de não ter que pagar pela concessão.
O subprocurador-geral da República, Domingos Sávio, destacou que as rádios comunitárias têm uma função social de grande importância. "É diferente das emissoras comerciais, que usam sua atividade para ganhar dinheiro. As rádios comunitárias têm uma finalidade social importante. Às vezes, essas emissoras são chamadas até de rádios piratas, mesmo tendo concessão. Sofrem um preconceito que impede o desenvolvimento deste sistema", afirmou.
O Brasil possui mais de 4 mil rádios comunitárias, em todos os estados. Em muitas regiões do interior, esse é o único meio de informação dos moradores. A lei que regulamenta as rádios comunitárias, traz uma série de requisitos para esse sistema, aliviando, assim, as rádios de cargas tributárias mais pesadas que abrangem as comerciais.
Solicitada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a audiência teve como propósito discutir o projeto PLS 410/2017, que altera a Lei 9.610/1998 e dispensa da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária. A proposta é do senador Hélio José (Pros-DF).
Para Fátima, as rádios comunitárias não só ouvem pessoas da comunidade como desempenham papel de valorização da cultura no Brasil. O fato de não poderem veicular publicidade, segundo a senadora, gera dificuldades para a manutenção desses veículos.
O senador Hélio José afirmou que a maioria dos artistas representados nas rádios comunitárias é de conhecimento local. Segundo ele, o recolhimento do Ecad não é repassado para esses compositores.
- As rádios comunitárias falam diretamente com o povo, com pessoas do bairro e da rua. Nelas circulam informações que não estão presentes em outros meios de comunicação. As grandes rádios não conseguem falar a língua do povo, nem tocam as músicas dos artistas locais. Apesar dessa importância na democratização da informação e da cultura, as rádios comunitárias não têm um marco regulatório para que cresçam e se mantenham – afirmou.
O coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Geremias dos Santos, enfatizou que a associação não é contra os direitos autorais que os compositores devem receber, mas que apoia o PLS 410/2017.
- O Ecad, através de ações judiciais, tem perseguido as rádios comunitárias. Cada ação começa com o valor de mais de R$ 20 mil. No Sul, há duas ações no valor de mais de R$ 90 mil. Em Minas Gerais, chegaram a tomar o carro do dono da rádio, porque nem a emissora nem ele tinham dinheiro – exemplificou.
A Portaria do ECAD
A coordenadora-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Inalda Celina Madio, comentou alguns pontos da Portaria 720/2018. No documento, o ministério aprova o Plano Nacional de Outorgas (PNO 2018/2019) para o serviço de radiodifusão comunitária. Segundo ela, houve um processo de cadastramento de municípios que tivessem interesse na implantação das rádios para a elaboração da portaria.
Para o coordenador-executivo da Abraço, a portaria não auxilia de maneira eficaz no processo de ampliação das rádios comunitárias do país.
- A Abraço foi pega de surpresa com a publicação dessa portaria. A norma mais parece uma bíblia com cento e trinta e poucos artigos. Há questões que não foram discutidas com os representantes das rádios – lamentou.
Segundo Inalda Madio, o PNO foi elaborado na tentativa de colocar municípios que não têm rádios comunitárias, porém não houve interessados em abrir emissoras nesses locais na época do chamamento público.

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